Proposta para cobrança de estacionamento em áreas públicas pode afetar Águas Claras; entenda

O decreto que regulamentou a lei complementar que prevê a criação de estacionamentos rotativos pagos em áreas públicas do Distrito Federal foi assinado pelo governador Ibaneis Rocha e publicado na manhã de terça-feira (22/11), mas ainda vai passar por um aval do Tribunal de Contas (TCDF). 

O texto do decreto traz diretrizes do contrato da concessão, sem detalhamento sobre locais, horários e nem valores que poderão ser cobrados pelo governo. Ontem, a determinação foi que a Secretaria de Transporte de Mobilidade (Semob) ficará responsável pela elaboração da concessão do projeto.

Para o corpo técnico do Tribunal de Contas (TCDF), quem deveria ficar responsável pelo projeto, chamado “Zona Verde” seria o Departamento de Trânsito do Distrito Federal (Detran). Com o texto, a regulamentação vai para análise e deliberação do relator do processo no TCDF, conselheiro Manoel de Andrade. Caso aprovado, o órgão recebe carta branca para lançar o edital, e a intenção é que seja no primeiro semestre de 2023.

Zona Verde

Conhecida como Zona Verde, por estimular o uso de transportes públicos, a lei define as áreas de estacionamentos que passarão a ser pagos. Segundo a Semob, as áreas serão divididas pelas cores dos ipês: rosa, amarelo, roxo e branco — este último integrado ao transporte público com isenção ao usuário. 

A tarifa nos estacionamentos rotativos ocorrerá na área central de Brasília, e a região administrativa de Águas Claras não está inclusa em um primeiro momento, mas pode ser afetada. Serão cobrados nas asas Sul e Norte — quadras residenciais e comerciais —, Setor de Indústrias (SIG), Setor de Indústria e Abastecimento (SIA), setores bancários, comerciais e de autarquias Sul e Norte, Esplanada dos Ministérios, Eixo Monumental e BRTs. No projeto, estacionamentos do metrô serão impactado com a criação de bolsões, sendo que em Águas Claras existem quatro estações, sendo elas Estrada Parque, Concessionárias, Águas Claras e Arniqueiras.

O Plano Piloto também está incluído para cobrança, mas os estacionamentos do Parque da Cidade, por exemplo, não serão taxados. Para amenizar os custos, está previsto o cadastro de até três veículos por residência que estarão isentos de cobranças quando estiverem estacionados nas quadras residenciais. Quem preferir deixar o veículo nos bolsões e utilizar o transporte público não será cobrado por estacionar o veículo.

O projeto será uma concessão, onde a empresa vencedora da licitação vai operar o serviço por 20 anos, e ficará também responsável por construir em locais próximos às estações de metrô e BRTs. A previsão é que a tarifa será de R$ 3,00 para carros e R$ 1,50 para motos por hora, e a cobrança deverá ser por meio eletrônico, em totens ou aplicativos. Haverá uma tolerância de 15 minutos para ativação da vaga.

Comércio

Para o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Distrito Federal (Fecomércio-DF), José Aparecido da Costa Freire, a medida proposta pelo governo local é interessante para os comerciantes, principalmente porque poderá dar fluxo a consumidores que irão pagar a tarifa e consumirem no estabelecimento. “Com a regulamentação e se o projeto vier a sair para licitação e tudo der certo, acredito que os estacionamentos rotativos irão ajudar. Os clientes irão parar nos estacionamentos em frente às lojas e efetuar compras ali. Hoje, o gratuito, (o motorista) não se preocupa. Tem casos que os carros ficam dias, semanas, na vaga e atrapalhando o fluxo daquele estabelecimento. Acredito ser válido sim”, declarou.

Ao DFÁguasClaras, o presidente do Sindicato do Comércio Varejista do Distrito Federal (Sindivarejista-DF) detalhou que olha o projeto com boas referências, principalmente com experiências de outros Estados. Mas, para ele, é necessário aprofundamento de estudos para a implementação para regiões administrativas. “Eu vejo a tarifa com bons olhos, porque pode incrementar as vendas do comércio de rua. Mas, acredito que seja necessário também o aprofundamento dos estudos, como um projeto-piloto para entendermos quais serão os impactos, e servir de parâmetro para outras ações em outras regiões administrativas, por exemplo. Cada cada é um caso. Em outros estados, a tarifa no estacionamento rotativo vem dando certo. Quando estiver tudo correto, faremos uma pesquisa junto aos nossos associados para entender mais”, disse Abritta.

Foto: Wikipédia/Divulgação

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