O Tribunal Superior Eleitoral por unanimidade arquiva processo de cassação da chapa do Presidente Jair Bolsonaro e do vice-presidente Hamilton Mourão. A  maioria dos ministros da corte eleitoral relatam não haver, hoje, prerrogativas que justifiquem uma decisão judicial nesse sentido.

A Ação

Os ministros analisaram a ação apresentada pela coligação que apoiava a candidatura presidencial de Fernando Haddad (PT), derrotado por Bolsonaro no segundo turno da eleição. A coligação pediu a cassação da chapa por suposto abuso do poder econômico. Importante observar que a campanha eleitoral do então Presidente Jair Bolsonaro custou R$: 2,8 milhões de reais enquanto a campanha de Haddad que o acusa de abuso de poder econômico custou R$: 39,2 milhões de reais. Haddad foi multado pelo TSE por impulsionar notícias falsas contra o então candidato na época Jair Bolsonaro.

No TSE, tramitam hoje sete ações para cassar a chapa de Bolsonaro. Três estão em estágio mais avançado. Uma se pauta em suposto abuso de poder econômico em razão da colocação de outdoors sobre Bolsonaro em pelo menos 33 municípios de 13 estados. Essa ação está pronta para ser julgada pelo plenário. Outras duas se referem ao hackeamento do grupo de facebook “Mulheres contra Bolsonaro”  que foi hackeado e teve seu nome alterado para “Mulheres com Bolsonaro” durante a campanha eleitoral – s. O relator, Ministro Og Fernandes, votou por seu arquivamento. Edson Fachin pediu vista e já a liberou para ser apreciada pelo plenário. Em todas essas, portanto, falta o presidente da corte, Luiz Roberto Barroso, pautar a votação. As ações contra o Presidente foram movidas pelos seguintes partidos: PT, Rede (Marina Silva), Boulos (PSOL) e PDT.

Mas é justamente nas ações mais insipientes na corte que está o perigo para possíveis malabarismos jurídicos por parte da corte. Elas apuram o impulsionamento de mensagens no WhatsApp na campanha, as chamadas fake News – que são largamente praticadas pela grande mídia, porém, são intituladas como “erro” e não “fake news”. Após a operação contra os bolsonaristas na semana passada, o PT pediu o compartilhamento das provas do STF nessas ações. O relator, também Og Fernandes, pediu que as partes se manifestassem – tanto os advogados de Bolsonaro quanto o Ministério Público Eleitoral. Esse é o estágio atual delas e as manifestações devem ocorrer nos próximos dias. A partir daí, Fernandes decidirá se vai acatar o pedido ou não. Dessa decisão cabe recurso ao plenário e aí sim será medida a primeira temperatura oficial da corte sobre o Presidente.

Os ministros do TSE  sinalizam que não há materialidade jurídica para que isso ocorra com celeridade, visto que não há provas da autoria e participação nas invasões e que o delito não é grave o suficiente para impactar o pleito. São mencionados três condicionantes que devem ser decisivas na análise definitiva. Primeiro, se a Corte permitirá o compartilhamento das provas. Segundo, se o teor das provas do STF é juridicamente aceitável e suficiente para justificar a cassação da chapa. Terceiro, se Barroso irá pautar logo o julgamento. Além disso tudo, a jurisprudência na corte é favorável ao presidente. No julgamento de cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer em 2017, por 4 votos a 3, o TSE decidiu que não era possível acrescentar provas novas na investigação. Naquele caso, o principal debate era se as delações premiadas da Lava Jato poderiam ser utilizadas contra Dilma e Temer. Importante relembrar que Dilma sofreu impeachment pautado em crime de responsabilidade praticado pela mesma e não perdeu seus direitos de ex-Presidente, o que configura claramente uma afronta a nossa Constituição Federal/88.

Informações: CNN e Veja