Nosso código do consumidor contempla uma série de direitos. Confira! O que fazer quanto as compras coletivas e o direito do consumidor? Ligue para a agência de viagens e confirme o pacote, mas não esqueça de checar com conhecidos ou amigos que já usaram os serviços do fornecedor a qualidade destes. O prestador tem reclamações em sites de queixas na internet ou no PROCON? Cheque! Oferta sempre vincula. E se a compra foi feita diretamente na agência de turismo? Para evitar os casos de vôos
A contrafação é a prática que se baseia na cópia total ou em parte uma obra, ainda que se faça menção a fonte. No jargão popular, pirataria, ainda que neste tenhamos menos abrangência. Quando fazemos menção a contrafação temos em mente tanto a violação à propriedade intelectual, quanto à reprodução não autorizada. No Brasil não há ainda o conceito de cópia ativa. Na contrafação não há a autorização do autor, é por isso a conduta constitui crime. Os Crimes de Violação
As faltas não justificadas por lei não dão direito a salário e demais consequências legais, e podem resultar em falta leve ou grave, conforme as circunstâncias ou repetição; mas podem ter justificativa, vedando a punição. É o caso de doença grave em pessoa da família, amigo íntimo, ou outra hipótese de força maior. A falta do trabalhador ao serviço enseja o desconto do dia respectivo em sua remuneração, salvo se a falta for considerada justificada. O empregado perde a remuneração do dia
O estelionato afetivo se configura a partir de relações de caráter emocional e amoroso. Sua definição está incursa no Artigo 171 do Código Civil, ao definir que uma das partes tem a intenção de “obter para si ou para outrem, vantagem ilícita em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil ou qualquer meio fraudulento”. O estelionato afetivo flerta com a perspectiva de que alguém usou de má-fé para extorquir o seu parceiro, induzindo-o ao erro, endividamento ou ao
Você tem ou já teve animais de estimação? Nossas mascotes convivem conosco e cumprem funções dentre o companheirismo, a caça, a guarda da residência, dentre outras natural, portanto nutrir uma relação de amor e carinho com elas! No transcurso dessa convivência é natural ter que seguir algum tratamento de eventuais problemas de saúde ou doença do animal. Eis que surge a figura do veterinário, e é sobre isso que vamos abordar: a responsabilidade civil do médico veterinário e as consequências de
Se há desajuste quanto ao corpo físico e a mente em relação ao sexo, já é possível a intervenção cirúrgica para essa correção, evitando transtornos psicológicos e sociais quanto a identidade sexual, já que esta deve obrigatoriamente refletir a verdade vivenciada e que se demonstra na sociedade.E como fica a retificação de assento de registro civil (certidão de nascimento e documentos de identificação civil)? A cirurgia de transgenitalização, é uma via possível quando a pessoa preenche os requisitos físicos, psicológicos e
Nesta semana já refletindo sobre o que escreveria nesta semana, num almoço, em casa, no qual esteve presente o Desembargador do Tribunal de Justiça do Distrito Federal, Dr. João Egmont, me deparei com esses conceitos. Quem os aborda com maestria é a Dra. Marcela Furst, brilhante jovem advogada a quem convidei e felizmente aceitou nos brindar com uma palestra abordando estes temas. Divulgarei a data e local. Não perca(m)! Da minha parte não tenho a pretensão de esgotar o tema,
Psicólogos que fazem pseudociência? O juiz Waldemar de Carvalho, em Brasília, ordenou, na última segunda-feira (18/09), ao Conselho Federal de Psicologia (CFP) que deixe de proibir as terapias de reversão sexual. A medida foi solicitada por um grupo de psicólogos, já que essa prática podia levar à suspensão da licença profissional. O CFP apresentou imediatamente um recurso judicial pois essa decisão tornaria possível o uso de terapias de (re)orientação sexual”, e estas representam violação dos direitos humanos. A decisão contraria o
Viver em sociedade requer aceitar as diferenças e peculiaridades de cada um e não discriminar. Exercitar o bem jurídico “liberdade”, na acepção cabível aqui, como direito que cada um de nós possui limita-se a pluralidade de ideologias, raças e culturas, sendo importante conviver com essas diferenças. E se eu me exceder? E se o outro se exceder na sua autonomia privada, “na sua liberdade” de dizer o que bem entende? Vejamos! É usual ouvir falar em calúnia, difamação e injúria. Destaque-se:
O Setembro Amarelo é uma campanha mundial que ocorre em todo o mês de setembro, para prevenção de suicídio e no Brasil foi iniciada em 2014 com a ideia de promover eventos que abram espaço para debates sobre suicídio, divulgando o tema e alertando a população sobre a importância de sua discussão. Em Minas Gerais, desde fevereiro de 2017, o Setembro Amarelo foi instituído em Lei Municipal para informar, esclarecer, conscientizar, envolver e mobilizar a sociedade civil sobre um assunto