Arquivos Colunistas - Página 13 de 18

Seguro de automóveis: atenção ao contratar!

Você sabe quais são os tipos de indenização? E as garantias asseguradas ? Os seguros automotivos que oferecem indenização em caso de acidente ou roubo desincumbem o consumidor de pagar por danos causados ao outro veículo, por isso é importante conhecer todas as regras, garantias contratadas e as exclusões. No Brasil, o há dois tipos de seguro de automóveis: o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e o seguro facultativo, conhecido por seguro de automóveis. O

Leia mais...

Estelionato sentimental: abuso do direito? Da confiança? Confira!

A lealdade e a confiança são essenciais para a convivência afetiva. Partindo dessa premissa é que se questiona à respeito do que deve ser feito nos casos de afronta aos ditames jurídicos. Especificamente quanto ao estelionato sentimental. É cristalina a percepção de que a violação de direitos ocorre se direcionada a uma conduta abusiva durante a relação de namoro gerando lesão ao companheiro. Pode se indiscutível o abuso do direito e da boa-fé objetiva e por isso tal conduta deve ser tratada

Leia mais...

Você sabe quais são os direitos dos idosos? Confira!

O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, estabelecendo a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O idoso tem direito ao atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde

Leia mais...

Haverá mais dignidade à partir de agora para as pessoas que escolheram viver juntas!?

Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos distintos? Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 assegurando a averbação das relações de fato perante o Registro Civil de Pessoas Naturais. O novo regramento permite a averbação por escritura de união estável ou sentença judicial reconhecendo e/ou dissolvendo um relacionamento familiar. Pode-se inscrever quando começa e quando termina, podendo ser transcrita também nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos envolvidos. Ou seja, permite-se

Leia mais...

Caberá aplicação de multa em prédio sem condomínio por alegado barulho excessivo? Como defender-se?

Se não há condomínio regularmente constituído, com convenção e regimento interno, não há que se falar em aplicação de multa. Haveria, nessa hipótese, ato unilateral e arbitrário do proprietário. O Código Civil é quem especifica as relações em um condomínio. Vejamos! Art. 1.332. Institui-se o condomínio edilício por ato entre vivos ou testamento, registrado no Cartório de Registro de Imóveis, devendo constar daquele ato, além do disposto em lei especial:

Leia mais...

Cabe a (in) aplicabilidade do direito de arrependimento na compra de bilhetes aéreos?

O artigo 49 da Lei 8.078/90 assim expõe: Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio. Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão

Leia mais...

Direito do consumidor à compra fracionada e casos de infração à lei

Se o consumidor deseja comprar apenas uma unidade será obrigado a adquirir a embalagem que traga quantidade superior ao que deseja? Ou pode pedir a abertura da embalagem “coletiva” para a venda individual? O que significa venda casada? O Código de Defesa do Consumidor destaca que o consumidor pode solicitar a abertura da embalagem. É o que afirma o artigo 39, mas esta situação pode ser relativizada. O que determina essa relativização é o hábito. E como a situação é relativa a venda

Leia mais...

Atraso de vôos. Conheça os seus direitos, consumidor!

Consumidor: a regulamentação que existe assegura à você o direito à informação e a reparação material em caso de problemas com o vôo. Saiba como e porquê. Desde já, saiba que se a companhia aérea não cumprir as determinações, o consumidor pode fazer uma denúncia à Anac, cujo telefone é 0800 725 4445, além de reclamar ao Procon. A resolução 141/2010 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) é a que regulamenta o direito dos passageiros. Portanto, é ela que nos

Leia mais...

O meu carro sumiu! Aprenda a distinção entre roubo e furto, saiba o que deve ser feito e como se precaver.

Além do(s) aborrecimento(s) previsível(is) de ficar sem carro, a chance é real de “contrair” multas e ser imputado em condutas sob o rigor da lei penal, mesmo sem ter dado azo à tais eventos. E como, de acordo com a lei, podemos diferenciar o roubo do furto? É caso de roubo quando há a apropriação do veículo, com o emprego de violência física ou psicológica. É caso de furto quando a apropriação do veículo ocorre sem o consentimento e sem o

Leia mais...

Alimento(s) vendido(s) em quantidade abaixo do anunciado no rótulo. O que fazer?

Inflação oculta? Pode não ser nada disso! Principalmente se houver ganho de receita pelos fabricantes com a redução no volume ou peso. Toda prática que gere discrepância e que prejudique o consumidor, se acabar pagando mais por um produto em quantidade inferior, é vedada. Além disso, o fabricante surpreendido por condutas dessa monta acarretam inquestionável marketing negativo, algo que nenhum fabricante quer, pois ficará atrelado ao reconhecimento social de prática antiética! No Brasil, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) regula

Leia mais...