Decreto publicado nesta sexta-feira (31) cancelou a premiação do primeiro semestre

O próximo sorteio do Nota Legal será em outubro, com a distribuição de R$ 3 milhões. Documentos fiscais emitidos de 1º de maio de 2019 a 30 de abril de 2020 que tenham registro de CPF inscrito no programa concorrerão a prêmios entre R$ 100 e R$ 500 mil. Um documento fiscal equivale a um bilhete, independentemente do valor.

O Decreto nº 41.056, publicado nesta sexta-feira (31) no Diário Oficial do Distrito Federal, cancelou excepcionalmente o sorteio do primeiro semestre de 2020, que já havia sido suspenso em maio por causa da interrupção da Loteria Federal (Decreto nº 40.702/2020). Os números do concurso da Caixa são utilizados no sorteio do programa distrital, coordenado pela Secretaria de Economia.

A decisão definitiva de realizar apenas uma edição em 2020 se soma a outras medidas adotadas pelo governo para preservar o equilíbrio da programação financeira e orçamentária do Tesouro do DF diante da crise desencadeada pela pandemia de Covid-19.

A Lei nº 4.159, de 13 de junho de 2008, que rege o Nota Legal, diz que o Executivo pode sortear até R$ 10 milhões ao longo do ano. O GDF vinha optando por realizar um sorteio por semestre, cada um com 12,6 mil bilhetes premiados e somatório de R$ 3 milhões: 12 mil prêmios de R$ 100; 500 de R$ 200; 50 de R$ 1 mil; 30 de R$ 50 mil; dez de R$ 10 mil; quatro de R$ 50 mil; três de R$ 100 mil; dois de R$ 200 mil; e o grande prêmio de R$ 500 mil.

Última edição

Quem está inscrito no Nota Legal e tem o hábito de informar o CPF no ato da compra deve manter os dados cadastrais atualizados no site www.notalegal.df.gov.br — os vencedores são informados por e-mail e têm 180 dias para resgatar o prêmio.

As notas sorteadas no segundo sorteio do ano passado foram emitidas de 1º de novembro de 2018 a 30 de abril de 2019. Havia 842.143 inscritos no programa aptos a participar. O maior prêmio, de R$ 500 mil, foi para uma compra de R$ 17,66 em uma padaria no Sudoeste.

Não podem participar pessoas em débito com o Governo do Distrito Federal nem ligadas a empresas contratadas para serviços de desenvolvimento e manutenção dos sistemas tributários da Secretaria de Economia.

*Com informações da Secretaria de Economia e Agência Brasília

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