Decreto libera festas de casamento e aniversário em salões de festa, mas seguirá restrições Por Pablo Giovanni | Foto: Afrikan House/Divulgação 12/05/2021 23:52, atualizado às 23:55 de 12/05/2021 Em coletiva na tarde desta quinta-feira (12), o chefe da Casa Civil, Gustavo Rocha, afirmou que o decreto que permitirá festas de casamento e aniversário em salões de festas seria publicado no Diário Oficial do DF. Segundo Rocha, a decisão foi do governador Ibaneis Rocha (MDB) baseado nos baixos índices de contaminação na capital. “Isso não
Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos distintos? Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 assegurando a averbação das relações de fato perante o Registro Civil de Pessoas Naturais. O novo regramento permite a averbação por escritura de união estável ou sentença judicial reconhecendo e/ou dissolvendo um relacionamento familiar. Pode-se inscrever quando começa e quando termina, podendo ser transcrita também nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos envolvidos. Ou seja, permite-se