Lei que cria o Desenvolve DF segue para regularização Na última segunda-feira (30), foi sancionada a Lei nº 6.468, que reformula o Programa de Apoio ao Empreendimento Produtivo do Distrito Federal (Pró-DF II) e cria o Desenvolve DF. O modelo do novo programa de desenvolvimento acaba com a venda de lotes da Terracap, como exige decisão do Tribunal de Contas do DF, e propõe a instalação de novas empresas mediante concessão de direito real de uso (CDRU) de cinco a 30
Um novo projeto de lei determina que as infrações de trânsito agora possam ser registradas e encaminhadas à autoridades de trânsito por qualquer pessoa. Para isso, será necessário alterar o Código de Trânsito Brasileiro (CTB). O senador Fabiano Contarato (Rede-ES) é autor de um projeto (PL 601/2019) propõe mudanças no registro de infrações de trânsito. Agora, o registro poderá ser feito por qualquer pessoa que veja o ato de infração. Dessa forma, para registrar a situação basta fazer um vídeo, fotografia ou outros meios de prova
