Atenção ao pagamento da Terceira parcela do IPVA Atenção ao pagamento da Terceira parcela do IPVA. A terceira parcela do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos) vence nesta semana, entre segunda (22/4) e sexta-feira (26/4), conforme o número final da placa do veículo. O Governo do Distrito Federal (GDF) espera arrecadar cerca de R$ 1,7 bilhão. Os boletos estão disponíveis para emissão no site da Receita do DF. Confira abaixo o calendário de acordo com as placas
Recentemente o nosso tribunal superior (STJ) decidiu na Súmula 585, que trata da responsabilidade do vendedor pelo pagamento do IPVA num texto bastante enfático o afastamento da responsabilidade tributária solidária do ex-proprietário com base no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro. Ou seja, não haveria este dever legal pelo pagamento do débito de um veículo que já não se possui. É simples visualizar. Como o fato gerador do tributo é a propriedade, não sendo mais proprietário, não há a ocorrência