Lei sobre impacto de vizinhança é sancionada por Ibaneis O governador Ibaneis Rocha sancionou, nesta terça-feira (8,) a nova lei do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV), instrumento previsto no Estatuto das Cidades (Lei nº 10.157/2001) que permite ao Estado exigir previamente, de obras de grande porte, a adoção de medidas mitigadoras ou compensatórias a possíveis impactos negativos decorrentes das construções no ambiente urbano ou rural. Entre as ações de compensação a serem adotadas pelas construtoras, estão obras no sistema viário, criação