TJDFT suspende venda e construção de lotes em Águas Claras

O Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) emitiu uma decisão liminar ordenando a suspensão da comercialização e construção de empreendimentos privados em 85 lotes de Águas Claras. Inicialmente destinados para serviços públicos, como escolas e postos de saúde, esses terrenos agora estão no centro de uma ação movida pela Associação dos Moradores e Amigos de Águas Claras (Amaac).

Assim, dentre os 85 lotes afetados, 31 já possuem empreendimentos consolidados, 20 estão em construção ou ainda não desenvolvidos, e 34 estão sob responsabilidade do Governo do Distrito Federal (GDF). Desse modo, a decisão estipula que esses 54 remanescentes devem ser preservados e destinados à construção de equipamentos públicos na região.

Segue a lista de endereços dos imóveis reservados para equipamentos públicos:

Av. das Castanheiras, lote 1470
Av. Jacarandá, lote 2
Av. Jequitibá, lote 825
Av. Jequitibá, lote 935
Av. Jequitibá, lote 985
Av. Parque Águas Claras, lote 75
Av. Parque Águas Claras, lote 115
Av. Parque Águas Claras, lote 475
Av. Parque Águas Claras, lote 1345
Av. Parque Águas Claras, lote 1405
Av. Parque Águas Claras, lote 150
Av. Parque Águas Claras, lote 2630
Av. Parque Águas Claras, lote 3365
Av. Sibipiruna, lote 1
Av. Sibipiruna, lote 3
Av. Sibipiruna, lote 5
Av. Sibipiruna, lote 7
Av. Sibipiruna, lote 23
Av. das Araucárias, lote 955
Av. Das Araucárias, lote 2075
Quadra 101, lote 1
Quadra 101, lote 2
Quadra 102, lote 1
Quadra 102, lote 2
Quadra 103, lote 1
Quadra 104, lote 1
Quadra 104, lote 2
Quadra 106, lote 1
Quadra 107, lote AI-1
Quadra 107, lote AI-2
Quadra 107, lote AI-3
Quadra 201, lote 2
Quadra 201, lote 9
Quadra 202, lote 1
Quadra 202, lote 2
Quadra 203, lote 1
Quadra 203, lote 2
Quadra 207, lote 1
Quadra 207, lote 2e
Quadra 208, lote 1
Quadra 209, lote 1
Quadra 210, lote 1
Rua 4 Norte, lote 1
Rua 4 Sul, lote 8
Rua 7 Norte, lote 2
Rua 17 Norte, lote 4
Rua 25 Sul, lote 28
Rua 31 Sul, lote 6
Rua 34 Sul, lote 6
Rua 35 Norte, lote 2
Rua 35 Sul, lote 6
Rua 35 Sul, lote 10
Rua 36 Norte, lote 3
Rua das Figueiras, lote 1

Dos 20 terrenos em construção ou ainda livres, três estão em obras, dois têm galpões em construção, e um possui um empreendimento inacabado e abandonado. A ação visa a demolição e desocupação desses lotes.

E os lotes com obras concluídas?

Quanto aos 31 lotes vendidos com obras concluídas, a ação busca ressarcimento financeiro, totalizando R$ 990.269.827 arrecadados pelo GDF e pela Agência de Desenvolvimento do Distrito Federal (Terracap). Desses, 40%, equivalente a R$ 396.107.930,80, serão destinados à construção de equipamentos públicos na região.

A Justiça também proibiu temporariamente a emissão de alvará de construção ou Habite-se para novos empreendimentos e vetou a venda, cessão, penhora ou doação dos lotes vinculados à matrícula da Terracap.

A Associação dos Moradores e Amigos de Águas Claras (Amaac) iniciou a ação civil pública em dezembro de 2021, questionando a legalidade da requalificação e desafetação dos terrenos conduzidas pela Terracap e pelo GDF. A decisão do juiz da Vara do Meio Ambiente, Carlos Frederico Majora de Medeiros, interrompeu a comercialização e obras nas áreas, representando uma vitória para a população de Águas Claras.

Falta de serviços públicos em Águas Claras

A Pesquisa Distrital por Amostra de Domicílio (Pdad) de 2021 destacou a falta de serviços públicos na região, evidenciando a necessidade de equipamentos como escolas e unidades de saúde. A decisão judicial ressalta os prejuízos do crescimento desordenado e especulação imobiliária em Águas Claras, afetando a qualidade de vida dos moradores. A disputa pelos terrenos é antiga, com os moradores expressando sua insatisfação em protestos realizados no ano anterior.

A Procuradoria-Geral do Distrito Federal (PGDF), representando o GDF no processo, ainda não foi intimada da decisão. Em nota, a Terracap afirmou que recorrerá da decisão e destacou que a ação refere-se a um tema já tratado no TJDFT. Por fim, a empresa pública ressaltou que os lotes comercializados pela Terracap têm usos definidos no projeto original e na legislação vigente à época de cada venda.

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