Senado aprova texto-base do projeto que diz combater as fake news

Por 44 a 32, senadores aprovaram o texto-base do Projeto de Lei 2.630/2020 de autoria do Senador Angelo Coronel – aquele que gastou R$: 566 mil reais no período que foi deputado estadual na BA com empresas de comunicação que pertencem a seus parentes. A matéria ainda precisa ser avaliada pela Câmara. O texto passou sob críticas de “açodamento” e de que seriam necessárias audiências públicas que garantissem o contraditório. Os parlamentares favoráveis, por sua vez, insistiram que houve diálogo, tanto que o texto ganhou um substitutivo e que a apresentação do relatório, assinado pelo segundo vice-líder do PSD, Angelo Coronel (BA), foi adiada mais de uma vez.

O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), defendeu o PL. “A nova lei é imprescindível para a proteção da vida de todos os brasileiros. Precisamos entender esse universo e reconhecer que liberdade de expressão não pode ser confundida com agressão, violência ou ameaça”, disse.

Um dos críticos do projeto, o senador Plínio Valério (MDB-AM) queixou-se de que os parlamentares deviam votar apenas projetos relacionados à pandemia e que o PL 2630 deveria ser melhor discutido em comissões posteriormente, colocando inclusive a importância de ter a população ouvida.

“Devíamos debater problemas ligados diretamente à pandemia. Isso é açodamento. Isso é pressa. Não se fez audiência pública. A população, 75%, é contra esse projeto. E o Senado quer votar uma questão dessa natureza em tempo de pandemia. Uma lei que só vai existir no Brasil, mais uma ‘jabuticaba, o retorno’. A gente não pode prender todo mundo de uma empresa para achar o culpado”, argumentou Plínio Valério. Lasier Martins (Podemos-RS) concordou. Ele disse haver um clima de “vingança” na Casa.

Até o relator da ONU para Liberdade de Expressão, David Kaye, alertou que o Projeto de Lei da Fake News pode ser uma ameaça à democracia e apela para que o processo de sua votação seja adiado. O tema entrará na agenda do Senado nesta terça-feira. No Brasil, entidades já alertaram para o risco de tal medida, que inviabilizaria na prática o uso das redes para muitos brasileiros.

Para o PL ser aceito pelo plenário, o relator precisou mudar vários trechos dele ao longo das últimas semanas. Retirou, por exemplo, a exigência de documentos de identificação, como RG ou CPF, e número de celular para abertura de contas em redes sociais. As informações só serão solicitadas quando houver “indícios de contas automatizadas não identificadas como tal, (…) indícios de contas inautênticas ou, ainda, nos casos de ordem judicial”, segundo o texto mais recente.

Apesar das críticas, Coronel manteve pontos controversos, como o trecho que exige que os serviços como WhatsApp e Telegram guardem, por três meses, os registros de envios de mensagens em massa, “resguardada a privacidade do conteúdo”. A regra vale para casos em que a mesma mensagem tenha sido encaminhada, em intervalo de até 15 dias, para grupos de conversas ou listas de transmissão.

Os registros devem mostrar quem encaminhou a mensagem, com data e horário, e o número de usuários que a receberam. “A criptografia permanecerá intocada. Também não estaremos criando nenhum ambiente de vigilância, pois o acesso a essa cadeia de encaminhamentos só será permitido por ordem judicial para a finalidade de investigação criminal e conforme os critérios já estabelecidos no Marco Civil da Internet”, defendeu o relator.

Destaques

A reunião durou mais de cinco horas e, apesar das críticas, obteve aprovação na casa, tanto é que partidos retiraram sete destaques, que são mudanças sugeridas após a aprovação do texto-base. Apenas dois ficaram no fim. Um da Rede, de autoria do líder da minoria, Randolfe Rodrigues (AP), e um do Podemos, do líder do partido, Álvaro Dias (PR).

A Rede pediu supressão do artigo 7º do texto. “O cadastro de contas em redes sociais e nos serviços de mensagem privada deverá exigir do usuário documento de identidade válido, número de celular registrado no Brasil e, em caso de número de celular estrangeiro, o passaporte”, afirma o PL. Randolfe argumentou que o trecho seria inconstitucional, mas o destaque foi rejeitado.

Governo contra

O projeto tenta alterar a lei e implantar um marco na regulamentação do uso das redes sociais, criando a chamada Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. Companhias do setor apontam risco de censura à livre manifestação do pensamento com a mudança na legislação. O governo foi contra a aprovação do projeto. “Ainda não está adequado aos interesses nacionais”, disse o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE). “A liberdade de expressão está sendo arranhada.”

Principais pontos

» Pelo texto, empresas com mais de 2 milhões de usuários, como Facebook, Twitter e WhatsApp, deverão colocar em prática uma política de controle da disseminação de fake news. Se não criarem as regras, a pena pode ser advertência ou multa relativa a 10% do faturamento da companhia no Brasil.

» O projeto também autoriza as plataformas a apagar conteúdos antes mesmo de uma decisão judicial, se houver indução ao suicídio, à pedofilia ou conteúdo manipulado sobre a identidade de algum candidato.

Fontes: Correio Brasiliense, Conexão Política