About Nataly E. Konno Rocholl

Advogada e Consultora Jurídica, docente da Escola Superior de Relações Internacionais- ESRI, árbitra da Federação da Indústria do Estado do Paraná - FIEPR, doutoramento e mestrado em Direito, avaliadora e parecerista da UERJ e da UFRGS, membro efetivo do Instituto dos Advogados do Distrito Federal - IADF, Presidente da Comissão de Direito Internacional do Instituto Brasileiro de Direito das Famílias do Distrito Federal - IBDFAMDF.

Tratemos sobre propaganda eleitoral. O que seria? Confira aqui!

Campo delicado de ser dirimido, pois muitos se arriscam, veiculando propagandas em desacordo com as regras eleitorais propostas. A propaganda eleitoral, que busca votos aos candidatos, está direcionada a influenciar a vontade do eleitor destacando que determinado candidato é o mais apto a determinado cargo eletivo. A propaganda eleitoral, deve ocorrer em período de campanha eleitoral. Ao tratar de propaganda eleitoral antecipada, àquela divulgada antes do período permitido, é uma propaganda irregular, é uma ilegalidade. Mas qual é a finalidade da proibição da

Atenção para a alteração do Estatuto do Idoso: os octogenários tem preferência!

O plenário do Senado aprovou no dia 21/06, o projeto de lei que confere prioridade às pessoas acima de 80 anos em relação aos demais idosos. A partir de agora é lei. Lei n. 13.466/2017. O Estatuto do Idoso, portanto, foi alterado na parte que trata dos direitos das pessoas com idade a partir de 80 anos, para garantir a tratamento especial dos mais velhos. Frise-se: tratamento especial, numa espécie de preferência dentro da preferência. A partir de agora há duas faixas:

Nova lei trabalhista: poderá ser dissimulada uma dispensa sem justa causa como uma dispensa por acordo?

A possibilidade da demissão por comum acordo trazida pela nova lei trabalhista permite que o empregado que peça para sair da empresa negocie com o patrão o direito a receber metade da multa de 40% sobre o saldo do FGTS e a metade do aviso prévio indenizado podendo movimentar até 80% do valor depositado pela empresa na conta do Fundo de Garantia. Se houver acordo, não terá direito ao seguro-desemprego. Atualmente só pode sacar o FGTS depositado pelo empregador e os

Vamos refletir sobre o feminicídio!

Nesta última sexta-feira (04/07), logo pela manhã, me deparei com uma trágica notícia no jornal correio Braziliense. Uma mulher teria sido morta pelo marido com uma facada no pescoço. Já de tarde enquanto estava imersa em outras atividades ouvi a mesma notícia, agora na televisão. O casal seria de Caxias (MA), município distante 362 quilômetros de São Luís, e haviam chegado a Brasília há quatro anos. Francisco era foragido da Justiça depois de matar um homem. A desfalecida esposa era

Tatuados podem ser barrados em concursos? Ser diminuídos? Confira! E…reflita à respeito!

A tatuagem como sendo o processo de introduzir, abaixo da epiderme, substâncias corantes com o objetivo de fixar na pele desenho ou pintura é “um modo de ser de um ser humano e como ele desenvolve a sua personalidade”, como destacado recentemente pelo ministro Fux, do Supremo Tribunal Federal. São uma forma de expressão cultural tão antiga, que há referências de que a múmia mais velha do mundo, apelidada de Oetzi e que tem por volta de 5,3 mil anos,

(Des)burocratização! Vantagens para o cidadão!

NOTICIA BOA! Na verdade…excelente! O Governo Federal decretou! O Decreto n.9094 de 17 de Julho de 2017, dispensa essa formalidade. A autenticação de documentos e reconhecimento de firmas, agora não serão mais necessários!!! Confira o que você está a partir de agora dispensado de apresentar: 1 – Autenticação em cópia de documentos 2 – Reconhecimento de firma em documentos 3 – Cópia de um comprovante que esteja na base de dados de outro órgão de governo. O

Seguro de automóveis: atenção ao contratar!

Você sabe quais são os tipos de indenização? E as garantias asseguradas ? Os seguros automotivos que oferecem indenização em caso de acidente ou roubo desincumbem o consumidor de pagar por danos causados ao outro veículo, por isso é importante conhecer todas as regras, garantias contratadas e as exclusões. No Brasil, o há dois tipos de seguro de automóveis: o seguro obrigatório DPVAT (Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) e o seguro facultativo, conhecido por seguro de automóveis. O

Estelionato sentimental: abuso do direito? Da confiança? Confira!

A lealdade e a confiança são essenciais para a convivência afetiva. Partindo dessa premissa é que se questiona à respeito do que deve ser feito nos casos de afronta aos ditames jurídicos. Especificamente quanto ao estelionato sentimental. É cristalina a percepção de que a violação de direitos ocorre se direcionada a uma conduta abusiva durante a relação de namoro gerando lesão ao companheiro. Pode se indiscutível o abuso do direito e da boa-fé objetiva e por isso tal conduta deve ser tratada

Você sabe quais são os direitos dos idosos? Confira!

  O Estatuto do Idoso (Lei n. 10.741), regula os direitos das pessoas com idade igual ou superior a 60 anos, estabelecendo a obrigação da família, da comunidade, da sociedade e do Poder Público de assegurar ao idoso, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, à cultura, ao esporte, ao lazer, ao trabalho, à cidadania, à liberdade, à dignidade, ao respeito e à convivência familiar e comunitária. O idoso tem direito ao atendimento preferencial no Sistema Único de Saúde

Haverá mais dignidade à partir de agora para as pessoas que escolheram viver juntas!?

Casar ou viver junto são formas de relacionamentos afetivos com efeitos jurídicos distintos? Em julho de 2014, o Conselho Nacional de Justiça editou o Provimento 37 assegurando a averbação das relações de fato perante o Registro Civil de Pessoas Naturais. O novo regramento permite a averbação por escritura de união estável ou sentença judicial reconhecendo e/ou dissolvendo um relacionamento familiar. Pode-se inscrever quando começa e quando termina, podendo ser transcrita também nas certidões de nascimento, casamento e óbito dos envolvidos. Ou seja, permite-se