Judiciário de Águas Claras condena Caesb por cobrança indevida de imóvel inexistente

Por Pablo Giovanni  |  Foto: Google Maps/Divulgação

27/07/2021 16:03, atualizado às 16:03 de 27/07/2021

Em decisão da 2ª Vara Cível de Águas Claras, a Companhia de Saneamento do Distrito Federal (CAESB) foi condenada a indenizar um consumidor por cobranças referentes à unidade consumidora inexistente.

Na decisão do juiz da vara cível, o requerido afirma que a Caesb iniciou cobrança para a implantação da tubulação necessária à prestação de serviço de esgoto no fim de 2018. Apesar de ser dono do lote 19 – chácara da Vicente Pires -, a partir de abril de 2019, o proprietário do lote 19 começou a receber ligações de cobrança pela ligação de esgoto do lote 19-B. No entanto, há um porém: o lote 19-B não existe. Apesar das vistorias, o proprietário afirma que as cobranças continuaram a ser efetuadas, apesar da existência dos lotes 19 e 19-A, e não do 19-B.

Em defesa, a Caesb afirma que foi o autor quem solicitou os serviços para o lote 19-B e que as cobranças são regulares. No entanto, ao analisar o caso, o magistrado observou que as provas mostram que se trata de cobrança indevida, o que gera dever de indenizar. O juiz lembrou que, além de efetuar as cobranças referente ao lote, a Caesb ainda levou a protesto o nome do autor.

“Não há dúvidas, portanto, que houve desencontros no próprio sistema da CAESB que, ao invés de gerar apenas uma nova inscrição referente a construção do prédio do autor, gerou dois novos lotes (19A e 19B), sendo que o primeiro está sendo regularmente adimplido pelo autor – que é efetivamente o prédio construído. O 19B, portanto, trata-se de lote inexistente, e, portanto, qualquer cobrança a ele referente é indevida”, afirmou o magistrado.

Para o magistrado, é cabível a indenização por danos morais, uma vez que “agrediu-se atributos de personalidade do autor, abalou sua credibilidade perante terceiros”. Com isso, a Caesb foi condenada a pagar R$ 5 mil por danos morais.

A Caesb pode recorrer contra a decisão.

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