O texto, resultado de um projeto de lei da deputada distrital Júlia Lucy (Novo), cria a política de combate a edifícios abandonados que causem degradação urbana. Para que o imóvel seja considerado apto a inclusão no grupo, é preciso que obedeça uma série de critérios.

A norma passa a valer em 60 dias e prevê que as medidas sejam regulamentadas pelo GDF.

Segundo o texto, prédios que causam deterioração urbana são aqueles que provocam:

• poluição e degradação ambiental;
• retenção especulativa de imóvel urbano que resulte na sua subutilização ou não utilização;
• exposição da população a riscos de desastres;
• ocorrência de fatores causadores de zoonoses;
• ociosidade urbana;
• o aprofundamento de vulnerabilidades sociais

A lei afirma que os imóveis podem ser considerados abandonados ou vagos caso não estejam sob a posse do proprietário, se não estiverem cumprindo sua função social, ou se o dono não pagar os impostos devidos.

Com a norma, o governo do DF fica autorizado a iniciar, por si só, um processo administrativo para avaliar se um imóvel se enquadra nesses quesitos. “Se o imóvel não tiver proprietário conhecido, o Distrito Federal publicará editais em seu Diário Oficial, e, findo o prazo, o processo administrativo correrá normalmente”, diz o texto.

Se, após o fim da análise, o edifício for considerado vago, o governo pode adotar as seguintes medidas:

• efetuar reparos emergenciais e de segurança;
• tomar medidas de higiene;
• destiná-los para programas e projetos habitacionais de interesse social desenvolvidos por órgãos ou entidades da administração pública;
• implantar equipamentos públicos e comunitários;
• implantar equipamento cultural ou esportivo.

Segundo a lei, a prioridade deve ser a destinação para projetos habitacionais. “Se o imóvel estiver em risco de ruína, com declaração pelo órgão competente, o Distrito Federal deve acionar a Defesa Civil e, se necessário, proceder à sua demolição“, diz o texto.

Caso o edifício seja da União, o governo local deve acionar a Justiça para adotar as providências previstas. Já se a condição de imóvel abandonado for revista e a propriedade for restabelecida, o proprietário deverá ressarcir o governo pelos gastos feitos no local.

A lista de imóveis considerados abandonados será publicada na internet, com as seguintes informações:

• o endereço do imóvel;
• o responsável pelo abandono;
• as medidas administrativas e judiciais tomadas;
• o andamento de processo administrativo e judicial;
• as sanções impostas.